O Tribunal de Justiça (TJ) é um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados desembargadores. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, e competente para julgar os recursos das decisões de primeira instância e as causas originárias que lhe são reservadas por lei.

O Tribunal de Justiça (TJ) é um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados desembargadores. Ele é competente para julgar os recursos das decisões de primeira instância e as causas originárias que lhe são reservadas por lei. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.